Termos de Uso

1. Objeto

A Lexlam Fiscal Flow disponibiliza uma plataforma de gestão fiscal, contábil, financeira e de pessoal voltada a empresas do Simples Nacional e a escritórios de contabilidade.

2. Cadastro e acesso

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais. Cada conta gerencia um grupo de empresas, com isolamento de dados por empresa e controle de acesso por papel.

3. Uso adequado

É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, inserir dados falsos em documentos fiscais ou tentar acessar dados de outras contas. Documentos fiscais oficiais dependem de certificado digital e da autorização do órgão competente via provedores integrados.

4. Serviços gratuitos

A consulta pública de CNPJ é gratuita e baseada em dados públicos da Receita Federal, oferecida sem garantia de disponibilidade e sujeita a limites de uso.

5. Integridade e conformidade

Documentos e aceites gerados pela plataforma são selados por hash (SHA-256) para verificação de integridade. O tratamento de dados observa a nossa Política de Privacidade e a LGPD.

6. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a responsabilidade do contador habilitado. Decisões fiscais, contábeis e legais devem ser validadas por profissional responsável.

7. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. O uso continuado após alterações implica concordância com a versão vigente.